Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crimes ambientais. Violação do Lei 9.605/1998, art. 64. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Conduta praticada em área de preservação permanente. Atipicidade. Violação do Lei 9.605/1998, art. 48. Aspectos fáticos-probatórios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é cabível a análise do recebimento da denúncia em relação à conduta do CP, Lei 9.605/1998, art. 64, pois ultrapassado o prazo da pretensão punitiva estatal, previsto no art. 109, V. ... (Continua)