Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Execução. Indenização. Dano moral coletivo. Ofensa à coisa julgada não configurada.

«Não se viabiliza o processamento do recurso de revista em execução de sentença por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II deste Tribunal Superior. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos erigidos no § 2º do CLT, art. 896, reiterados nos termos da Súmula 266 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)