Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral fixado em 30 mil reais. Valor fixado com razoabilidade na sentença e mantido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de redução. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Inexistiu a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos, e as questões postas a debate foram decididas com clareza. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder todos os questionamentos suscitados, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)