Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Termo de ajustamento de conduta. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 333, Ie aos CCB, art. 413 e CCB, art. 884, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)