Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Não ocorrência. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, por ter a Administração Pública o dever de apurar eventuais irregularidades (Lei 8.112/1990, art. 143). Rever tal conclusão demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)