Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de reintegração de posse. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados -CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 262, 335, item 4, e 344 do CC e 51, § 3º, do CCB/2002 - , mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Além disso, nas razões recursais deixou o insurgente de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)