Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Pagamento da dívida. Nulidade da citação. Prescrição. Afastamento pelo corte de origem. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)