Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6691.3006.9600

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de pessoas (CP, art. 231). Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução deficiente. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante não demonstrada, tendo em vista que os autos não foram instruídos com cópia integral da decisão impugnada. ... ()

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