Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Recolhimento em presídio. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de colocação em regime domiciliar. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)