Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Comissão de corretagem que no caso foi designada como sinal/arras, além de não ter sido destacada do preço total do imóvel e cobrada diretamente ou indiretamente pelos corretores, o que seria admissível, já que de praxe no mercado imobiliário, sendo que sequer se comprovou que ocorreu trabalho de corretor autônomo ou exclusivo a justificar esta cobrança. Ausência de cláusula contratual nesse sentido. Ofensa ao direito básico do consumidor à informação (artigos 6º, II, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor). Restituição de modo simples (CDC, art. 42, parágrafo único), devidamente atualizada desde o desembolso e com a incidência de juros de mora a contar da citação. Inocorrência de danos morais, na hipótese. Sentença mantida. Recursos improvidos.