Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação do nome no rol de inadimplentes. Pretensão à majoração do «quantum indenizatório. Possibilidade. Banco que expôs de forma indevida e publicamente a autora através de protesto de título. Conduta desnecessária da instituição financeira. Reparação a ser fixada em valor que deve servir, de um lado, ao desestímulo de recidivas e, de outro, de lenitivo ao ofendido. Observância, ainda, aos critérios utilizados pelo julgador, de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito. Correção monetária devida, a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.