Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização. Prestação de serviços de telefonia móvel. Alegação de contratação de plano ilimitado de serviços. Faturas mensais de consumo juntadas pela apelada que comprovaram a bonificação limitada para cada serviço disponibilizado. Inversão do ônus da prova indevida na espécie, por ausência dos requisitos autorizadores. Não comprovação do fato constitutivo do direito do apelante que legitima a improcedência do pedido inicial. Aplicação do CPC, art. 333, I. Recurso improvido.