Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo. Requisito objetivo. Hipótese não prevista no Decreto presidencial 7.420/2010. Súmula 535/STJ. Recurso provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)