Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Pensão por morte ficta. Policial militar excluído da corporação. Estado de Mato Grosso do Sul. Título judicial transitado em julgado. Necessária observância.

«1. Não tendo o título judicial transitado em julgado estabelecido o termo ad quem ou o limite de quotas devidas à pensionista do militar a título da verba prevista no art. 117 da Lei Complementar Estadual 53/90, descabe ao ente público conferir sponte propria interpretação diversa, sob pena de desrespeitar a coisa julgada. ... (Continua)