Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Ônus da prova. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida. Intervalo de 15 minutos previsto no CLT, art. 384 para mulheres antes do labor em sobrejornada. Constitucionalidade. Indenização por danos morais. Banho obrigatório em box de vestiário coletivo sem porta. Ofensa à honra, intimidade e dignidade da trabalhadora. Configuração.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 438/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, I, II, XXVIII e LIV, e 59, da CF/88, 58, § 2º, 189, 190, 191, 194, 253, 384 e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC/1973 e 186, do CCB/2002, Código Civil, tampouco contrariedade às SÚMULA 80/T. SÚMULA 90/Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)