Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Quantum indenizatório. Danos morais (R$ 32.361, 80). Majoração indevida. Transporte de substâncias tóxicas sem a correspondente licença ambiental. Abordagem pela polícia rodoviária. Prisão em flagrante do empregado motorista.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação do CLT, art. 896, alínea «c e das Súmulas nos 219 e 333/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF/88, 186, 927 e 944, do CCB/2002, Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)