Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Doença laboral. Dano moral e material. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Fato gerador anterior ao novo Código Civil. Aplicação da prescrição cível trienal.

«De acordo com o entendimento consolidado no âmbito/TST, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, deve ser considerada a data do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. O acórdão recorrido consignou que a ciência da lesão ocorreu em dezembro de 2003. Incide, portanto, à hipótese a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, Código Civil, uma vez que não houve o decurso de mais da metade do prazo da lei anterior. Assim, o prazo a ser considerado é o do atual codex, contado a partir de sua vigência. Precedentes. Assim, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão em dezembro de 2003 e que a presente ação foi ajuizada em 18/9/2009, fora do triênio posterior a entrada em vigor do CCB/2002, a pretensão se encontra prescrita. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)