Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Quantum indenizatório. Pensionamento. Violação aos arts. 944 e 950, do CCB, afronta ao CF/88, art. 5º, V, X, e divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do apelo.

«Considerando a inexistência de critérios objetivos para quantificação da indenização decorrente de danos morais, há que se prestigiar o livre convencimento do Juiz que valorou as provas, nos termos do CPC/1973, art. 131, a não ser quando há verdadeira teratologia na fixação da referida indenização, o que não é o caso dos autos, eis que a reclamada foi condenada no pagamento de R$50.000, 00, a título de danos morais, ante a comprovada doença ocupacional que acometeu a reclamante e a consequente incapacidade parcial para o labor. Já os critérios utilizados pelo Regional para a fixação da pensão vitalícia foram objetivos. Assim, para conclusão diferente daquela consignada no acórdão Regional é imprescindível a reanálise dos fatos e provas, o que encontra óbice nesta sede extraordinária. ... (Continua)