Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados pessoais do autor - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do banco - Declaração de inexistência da relação bem lançada - Danos morais configurados e bem calibrados, haja vista a prova da negativação em nome do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.