Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que ficou provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)