Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1713.1012.7700

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 171 e Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 16. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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