Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes. ... (Continua)