Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gravidez indesejada. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)