Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Arts. 332 e 333, II, do CPC; 319, 394 e 396 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade do encerramento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Não incidência do CCB/2002, art. 1.428. Alegação de cobrança simulada de juros sobre juros. Inovação recursal.

«1. As questões relativas aos conteúdos dos arts. 332 e 333, II, do CPC; 319, 394 e 396 do CCB/2002, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foram debatidas pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)