Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Contrabando/descaminho. Caça-níqueis. Lavagem de dinheiro. Frustração de direitos trabalhistas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Suposta contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Comprovação do crime de quadrilha e de contrabando. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a ofensa ao CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, referente ao delito de lavagem de dinheiro, bem como aos arts. 203 (frustração de direito trabalhista) e 334, § 1º, d, do Código Penal (descaminho), incide, no ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)