Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Exoneração de servidor sem o devido processo legal. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos ensejadores do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar, porquanto, «no caso vertente, não restou comprovado o alegado dano moral. E que para se indenizar alguém por dano moral necessário se faz que haja comprovado sofrimento, bem como ofensa à honra. Disto não há prova. Não há como presumir tal a partir da demissão do autor, já que tal ato, por si só, não dá ensejo à existência de dano moral. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)