Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Desclassificação para atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no CP, art. 65 da Lei de Contravenções Penais para a conduta tipificada no art. 214, demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)