Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comodato. Notificação extrajudicial anunciando intenção de extinção. Dever de pagar aluguéis até a restituição dos bens. Termo inicial dos alugueis. Recebimento da notificação. CPC/1973, art. 219. Aplicação residual. Constituição em mora válida e regular. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1. «O CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona - evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida.» (REsp 1513262, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015). ... (Continua)