Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Concurso público. Técnico de laboratório. Posse. Qualificação em área diversa. Reexame de matéria fática. Interpretação das cláusulas constantes no edital do certame público. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)