Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 155, § 4º, I, do CP, e 158 do CPP. Ocorrência. Furto tentado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta. Precedentes. Ilegalidade patente. Ocorrência. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Resprepetitivo 1.341.370/MT. 543-C do CPC. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158, Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do artigo 167 do mesmo diploma. ... (Continua)