Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem concluído que, no caso, «tendo em vista a natureza da atividade desenvolvida pela autora, que trabalha com a utilização de produtos perecíveis, é evidente que a conservação de seus produtos depende do uso de energia elétrica e, na falta desta, pode-se facilmente verificar a ocorrência de danos materiais, e que, «em relação à caracterização do dano moral tenho que a contento demonstrada, em virtude do sentimento de constrangimento suportado pela apelada perante seus clientes, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)