Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 295, II, e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 295, II, e CPC/1973, art. 535, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)