Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança promovida pelo filho, contra o pai, objetivando chamado ressarcimento de valores depositados na conta deste, que serviriam para constituição de empresa, o que foi obstado pela não devolução das importâncias. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional trienal (CCB, art. 206, § 3º, IV e V), verificando-se seu escoamento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Decreto da prescrição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.