Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Cobrança indevida. Dano moral. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que não se configurou dano moral, mas mero aborrecimento e incômodo ao consumidor em decorrência de cobrança indevida de serviço de telefonia, mormente porque não houve a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que, contudo, é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)