Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) as teses de que não há justa causa na condenação do TCU e que o ato ímprobo somente se configura se presentes o elemento subjetivo e o dano ao erário. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) não houve impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF; c) esta Corte firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67; d) o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que a propositura da ação de improbidade administrativa deve ocorrer em até cinco anos do término do exercício do último mandato, conforme se depreende do Lei 8.429/1992, art. 23, vez que o agente político mantém o vínculo com a Administração Pública; e) não restou evidenciado o alegado dissenso pretoriano. ... (Continua)