Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de aferição de lucro pelo acusado. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1. De acordo com o CP, art. 218-B, § 2º, I, pune-se o cliente da pessoa menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos submetida, atraída, induzida à prostituição ou outra forma de exploração sexual, bem como aquele que impede ou dificulta o abandono da exploração sexual ou prostituição de criança ou adolescente, não havendo qualquer menção à necessidade de obtenção de lucro ou vantagem material por parte do agente. ... (Continua)