Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice da incidência das Súmulas 7 do STJ (Lei 492/1937, art. 1º, arts. 9º, 10º e 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.666/55) , 5 do STJ (arts. 288 e 654, § 1º, do CCB/2002), 7 do STJ (arts. 288 e 654, § 1º, do CCB/2002), 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados) e 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos de Lei objeto de divergência jurisprudencial). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)