Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Incidência de juros sobre o, débito antes da entrega das chaves da unidade. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência.Precedentes do STJ. ... (Continua)