Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Imputação da prática de crime de prevaricação para autoridade policial sem lastro em prova. Alegada inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de modificação da conclusão do acórdão recorrido com amparo na prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em cem salários mínimos. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)