Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida para «que as rés se abstenham de cobrar extrajudicialmente os valores referentes aos empréstimos objeto da demanda, bem como de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débitos referentes aos empréstimos objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato em descumprimento comprovado. Destaca-se que não há irreversibilidade da medida". Insurgência. Admissibilidade em parte. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justificam a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300, caput. Multa cominatória. Astreinte que tem natureza assecuratória da obrigação de fazer, devendo ser aplicada pelo juiz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária para o arbitramento de astreintes em sede de tutela antecipada a demonstração ou ao menos a indicação prévia de eventual resistência do réu em cumprir ou atrasar de forma injustificada o cumprimento da ordem judicial. Resistência não configurada. Multa que, no caso concreto, deve ser afastada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.