Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da reclamada (doux frangosul s.a.. Agro avícola industrial). Prescrição. Dano moral e material. Acidente de trabalho (ferimento do 5º dedo da mão direita ocorrido em fevereiro de 1997). Ilícito ocorrido na vigência do CCB/2002, CCB. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004. Direito intertemporal. Aplicação da prescrição trienal contida no CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Ante a razoabilidade da tese de violação ao CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.