Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Acidente do Trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.