Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.