Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Utilização para tanto do princípio da insignificância. Descabimento. Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 395. Conduta furtiva típica, na esfera tentada, bem descrita na peça acusatória (furto de três livros de estabelecimento comercial). Denúncia oferecida contra o acusado recebida, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, «caput, cumulado com o CP, art. 14, II. Recurso provido para esse fim.