Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Sentido estrito. Descabimento. Interposição fulcrada no inciso XV, do CPP, art. 581. Não enquadramento nesse permissivo legal. Conhecimento em caráter excepcional. Pedido de devolução de prazo para propositura de apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atestado médico apresentado pela patrona a destempo. Documento, ademais, que não enseja conclusão quanto à absoluta impossibilidade da prática do ato. Indeferimento mantido. Recurso não provido.