Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado pela autora, que era representante legal do seu irmão. Autora que fornece seu CPF para preenchimento do requerimento de matrícula de seu irmão. Contratos posteriores assinados pelo aluno em razão de ter atingido a maioridade civil. Dívida decorrente de mensalidade escolar. Alegação de protesto indevido de duplicata de prestação de serviço. Inclusão irregular do nome da autora no cartório de protesto. Inocorrência. Aluno que não toma as devidas providências visando à exclusão do CPF da sua irmã dos cadastros da ré. Ausência de prova do comportamento desidioso ou inadequado da instituição de ensino. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não se desincumbiu no decorrer da ação. Recurso improvido.