Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.