Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0770.2000.3600

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atuação policial. Morte de cidadão. Absolvição criminal dos agentes públicos por falta de provas. Inexistência de repercussão na esfera cível. Danos morais. Revisão da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando reconhecer a inexistência material do fato ou negar a autoria, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos. ... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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