Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Indenização. Pretensão do transportador à invocação da Convenção de Varsóvia. Desacolhimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Adoção do valor indicado na inicial como representativo do dano material. Irrelevância da declaração de bagagem pelo autor. Declaração não exigida pela ré. Verossimilhança dos valores pleiteados, considerando tratarse de viagem de negócios ao exterior. Aquisição dos bens, aliás, na maioria demonstrada, inclusive aqueles adquiridos em país estrangeiro. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação válida pela companhia aérea transportadora. Atualização do quanto devido, desde a data do evento danos, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido, sendo o adesivo provido para majorar a indenização pelo dano moral.