Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Duplo efeito à apelação. Não concedido. Ausência de dano irreparável. Súmula 691/STF. Não superada. Agravo improvido.

«1. A despeito da revogação do inciso VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, poderá o magistrado conferir efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, conforme o disposto no ECA, art. 215. É de se concluir, portanto, que o recebimento dos recursos será, em regra, no efeito devolutivo, principalmente quando interpostos contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator. Precedentes. ... (Continua)